Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/7/1964, Página 6641 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 66 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1964, Página 6864 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 62518 de 9 de Abril de 1968 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 55887 de 31 de Março de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.