Legislação Informatizada - Decreto nº 54.037, de 21 de Julho de 1964 - Publicação Original
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Decreto nº 54.037, de 21 de Julho de 1964
Revoga o Decreto n. 52430, de 2 de setembro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o
Decreto nº 52.430, de 2 de setembro de 1963, que autorizou o Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), a assinar convênio
com a "Equitativa dos Estados Unidos do Brasil Sociedade Mútua de Seguros
Gerais".
Art. 2º O presente Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 21 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Arnaldo Sussekind
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 22/07/1964
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/7/1964, Página 6508 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 49 Vol. 6 (Publicação Original)