O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e o § 1ºdo artigo 19 da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964,

DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovada a revisão da classificação dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal das Universidades Federais e Escolas Técnicas e Industriais, vinculadas ao Ministério da Educação e Cultura, na forma determinada das normas contidas no Decreto 54.004, de 3 de julho de 1964, continuando em vigor os Decretos e Resoluções Especiais da Comissão de Classificação de Cargos, constantes das relações anexas.

     Art. 2º A revisão de que trata êste Decreto não prejudicará o reexame das situações individuais de enquadramento, já constituídas e passíveis de correção por iniciativa da Administração ou em virtude de apreciação de recursos interpostos por funcionários, fundamentados no artigo 48, parágrafo único da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960.

     Art. 3º A partir da publicação dêste Decreto, aplicar-se-ão aos funcionários das referidas autarquias as disposições da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964, retroagindo as respectivas vantagens financeiras a 1º de junho de 1964.

     Art. 4º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Flávio Lacerda

RELAÇÃO DOS ATOS DE ENQUADRAMENTO DO PESSOAL CONSTANTE DOS QUADROS DE PESSOAL DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS, A QUE SE REFERE O ART. 1º DO DECRETO Nº 54.036, DE 21 DE JULHO DE 1964.

Universidade de Alagoas Decreto nº 51.385, de 4 de janeiro de 1962, Diário Oficial de 8 de janeiro de 1962. Universidade da Bahia Decreto nº 50.625, de 19 de maio de 1961, Diário Oficial de 6 de junho de 1961. Resolução Especial nº 206, de 13 de dezembro de 1963, da C C C Diário Oficial de 30 de dezembro de 1963. Universidade do Brasil Decreto nº 51.366, de 6 de dezembro de 1961, Suplemento do Diário Oficial de 13 de dezembro de 1961. Decreto nº 51.655, de 10 de janeiro de 1963, Diário Oficial de 21 de janeiro de 1963. Universidade do Ceará Decreto nº 50.917, de 6 de julho de 1961, Diário Oficial de 21 de julho de 1961. Decreto nº 51.597-A, de 26 de novembro de 1962, Diário Oficial de 3 de dezembro de 1962. Decreto nº 51.767, de 1 de março de 1963, Diário Oficial de 12 de março de 1963. Decreto nº 52.311, de 30 de julho de 1963, Diário Oficial de 5 de agôsto de 1963. Universidade do Espírito Santo Decreto nº 51.465, de 15 de maio de 1962, Diário Oficial de 16 de maio de 1962. Decreto nº 51.595, de 22 de novembro de 1962, Diário Oficial de 28 de novembro de 1962. Decreto nº 51.642, de 26 de dezembro de 1962, Diário Oficial de 31 de dezembro de 1962. Universidade Federal de Goiás Decreto nº 51.487, de 8 de junho de 1962, Diário Oficial de 11 de junho de 1962. Decreto nº 51.768, de 1 de março de 1963, Diário Oficial de 12 de março de 1963. Universidade de Juiz de Fora Decreto nº 51.412, de 20 de fevereiro de 1962, Diário Oficial de 23 de fevereiro de 1962. Decreto nº 53.554, de 7 de fevereiro de 1964, Diário Oficial de 17 de fevereiro de 1964. Universidade Minas Gerais Decreto nº 51.359, de 24 de novembro de 1961, Suplemento do Diário Oficial de 7 de dezembro de 1961. Decreto nº 51.549, de 11 de julho de 1962, Diário Oficial de 14 de setembro de 1962. Resolução Especial nº 187, de 8 de outubro de 1963, da C C C, Diário Oficial de 22 de outubro de 1963. Universidade do Pará Decreto nº 51.360, de 24 de novembro de 1961, Suplemento do Diário Oficial de 7 de dezembro de 1961. Decreto nº 53.533, de 7 de fevereiro de 1964, Diário Oficial de 13 de fevereiro de 1964. Universidade da Paraíba Decreto nº 51.386, de 4 de janeiro de 1962, Diário Oficial de 23 de janeiro de 1962. Decreto nº 51.609, de 30 de novembro de 1962, Diário Oficial de 5 de dezembro de 1962. Universidade do Paraná Decreto nº 51.356, de 24 de novembro de 1961, Suplemento do Diário Oficial de 5 de dezembro de 1961. Decreto nº 51.651, de 9 de janeiro de 1963, Diário Oficial de 17 de janeiro de 1963. Universidade do Recife Decreto nº 51.352, de 23 de novembro de 1961, Suplemento do Diário Oficial de 4 de dezembro de 1961. Decreto nº 51.637, de 21 de dezembro de 1962, Diário Oficial de 1 de janeiro de 1963. Decreto nº 51.766, de 1 de março de 1963, Diário Oficial de 13 de março de 1963. Universidade do Rio Grande do Norte Decreto nº 51.469, de 21 de maio de 1962, Diário Oficial de 23 de maio de 1962. Decreto nº 51.769, de 1 de março de 1963, Diário Oficial de 12 de março de 1963. Decreto nº 53.743, de 18 de março de 1964, Diário Oficial de 30 de março de 1964. Universidade do Rio Grande do Sul Decreto nº 51.337, de 26 de outubro de 1961, Suplemento do Diário Oficial de 3 de novembro de 1961. Resolução Especial nº 180, de 20 de setembro de 1963, da C C C., Diário Oficial de 3 de outubro de 1963. Universidade Federal do Rio de Janeiro Resolução Especial nº 224, de 24 de março de 1964, da C C C, Diário Oficial de 5 de maio de 1964. Decreto nº 54.008, de 8 de julho de 1964, Diário Oficial de 9 de julho de 1964. Universidade de Santa Catarina Decreto nº 51.524, de 26 de junho de 1962, Diário Oficial de 6 de julho de 1962. Universidade de Santa Maria Decreto nº 51.652, de 9 de janeiro de 1963, Diário Oficial de 18 de janeiro de 1963. Decreto nº 51.909-A, de 26 de abril de 1963, Diário Oficial de 9 de maio de 1963. Universidade de São Paulo Decreto nº 52.367, de 19 de agôsto de 1963, Diário Oficial de 23 de agôsto de 1963. Universidades Federais Decreto nº 51.391, de 10 de janeiro de 1962, Suplemento do Diário Oficial de 22 de janeiro de 1962. Relação dos atos de enquadramento do pessoal constante dos Quadros de Pessoal das Escolas Técnicas e Industriais, vinculada ao Ministério da Educação e Cultura, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 54.036, de 21 de julho de 1964. Escola Técnica de Belo Horizonte Resolução Especial nº 184, de 27 de setembro de 1963, da C C C, D.O., de 24 de outubro de 1963. Escola Técnica de Goiânia Resolução Especial nº 225, de 24 de março de 1964, da C C C, D.O. de 1 e abril de 1964. Escola Técnica Nacional Resolução Especial nº 195, de 3 de dezembro de 1963, da C.C C, D.º de 11 de dezembro de 1963. Escola Técnica do Recife Decreto nº 52.766, de 25 de outubro de 1963, D.O. de 29 de outubro de 1963. Escola Técnica de Salvador Resolução Especial nº 228, de 16 de junho de 1964, da C C C, D.O. de 18 de junho de 1964. Escola Técnica de São Luiz Resolução Especial nº 192, de 12 de novembro de 1963, da C C C, D.O. de 19 de novembro de 1963. Resolução Especial nº 203, de 10 de dezembro de 1963, da C C C, D.O., de 13 de dezembro de 1963. Escola Técnica de São Paulo Resolução nº 158, de 12 de julho de 1963, da C C C, D.O. de 8 de agôsto de 1963. Escola Técnica de Química Resolução Especial nº 202, de 10 de dezembro de 1963, da C C C, D.O., de 13 de dezembro. Escola Industrial de Aracaju Resolução Especial nº 178, de 17 de setembro de 1963, da C C C, D.O., de 21 de setembro de 1963. Resolução Especial nº 223, de 20 de março de 1964, da C C C, D.O. de 9 de abril de 1964. Escola Industrial Corilano de Medeiros Resolução Especial nº 176, de 17 de setembro de 1963, da C C C, D.O., de 2 de outubro de 1963. Escola Industrial Deodoro da Fonseca Decreto nº 53.719, de 18 de março de 1964, D.O., de 23 de março de 1964. Escola Industrial de Fortaleza Resolução Especial nº 177, de 17 de setembro de 1963, da C C C, D.O. de 20 de setembro de 1963. Escola Industrial de Natal Resolução Especial nº 171, de 23 de agôsto de 1963, da C C C, D.O. de 28 de agôsto de 1963. Escola Industrial de Teresina Resolução Especial nº 226, de 24 de março de 1964, da C C C, D.O. de 17 de abril de 1964