O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Artigo único. Fica designada a seguinte Comissão para, no prazo máximo de cento e vinte dias, examinar a situação jurídica das emprêsas "The Pará Electric Railways and Lighting Company, Limited", "The Ceará Tramway, Light and Power Company, Limited" e "The Manaos Tramways and Light Company, Limited", apresentando conclusão sôbre a pretensão das mesmas a indenizações por parte do Govêrno Federal: Presidente: Senhor Carlos Sette Gomes Pereira, Ministro de Segunda Classe, do Ministério das Relações exteriores; Membros: Doutor José Sérgio Majó de Oliveira, Procurador Chefe da Procuradoria da Fazenda no Estado da Guanabara; Doutor Jesuíno Ramos, Procurador Adjunto da Procuradoria da Fazenda no Estado da Guanabara; Professor Manoel Pinto de Aguiar, do Ministério de Minas e Energia, Diretor da Eletrobrás; Assessor: Secretário Rodrigo Amaro de Azeredo Coutinho, da Secretaria-Geral Adjunta para Assuntos da Europa Ocidental, África e Oriente Próximo, do Ministério das Relações Exteriores.

Brasília, 16 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

 H. CASTELLO BRANCO
Vasco da Cunha