Legislação Informatizada - Decreto nº 54.007, de 3 de Julho de 1964 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 54.007, de 3 de Julho de 1964
Altera a letra b do artigo 5º do Decreto n. 319, de 7 de dezembro de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º A letra b) do
art. 5º do Decreto nº 319 , de 7 de dezembro de 1961, passará a ter a seguinte
redação:
| b) | três subchefes de Gabinete. |
Art. 2º Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 3 de julho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juarez Távora
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/07/1964
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/7/1964, Página 5909 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 25 Vol. 6 (Publicação Original)