O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 53.584, de 21 de fevereiro de 1964, que dispõe sôbre a uniformização e contrôle dos prêços de venda de medicamentos, cuja execução foi prorrogada pelo Decreto 53.900, de 30 de abril do corrente ano.

     Art. 2º O Ministério da Indústria e Comércio, por seus órgãos próprios e de acôrdo com suas atribuições legais, procederá a estudos sôbre a situação da indústria e do comércio de produtos farmacêuticos, sugerindo medidas urgentes no tocante aos problemas de uniformização de preços e do respectivo contrôle.

     Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 25 de junho de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Raymundo Britto
Daniel Faraco