Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1964, Página 4881 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 81 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/6/1964, Página 5075 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 15 de Fevereiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).