a) dirigir e coordenar a revisão do plano nacional de desenvolvimento econômico, em cooperação com os Ministérios e demais órgãos da administração direta ou descentralizada do Govêrno da União; 
     b) coordenar e harmonizar, em planos gerais, regionais e setoriais, os programas e projetos elaborados por órgãos da administração pública, entidades paraestatais, sociedades de economia mista, e emprêsas subvencionadas pela União;
     c) conhecer e coordenar os planos de ajuda externa, econômica, financeira e de assistência técnica prestadas aos órgãos e entidades referidas na alínea "b":     
     d) coordenar a elaboração e a execução do Orçamento Geral da União e dos orçamentos dos órgãos e entidades referidos no item "b" harmonizando-os com o plano nacional de desenvolvimento econômico; 
     e) assessorar o Presidente da República na decisão de assuntos relacionados com o plano de desenvolvimento econômico e na formulação de planos e projetos de desenvolvimento econômico e social; 
     f) exercer outras funções e encargos que lhe sejam atribuídos pelo Presidente da República.

     a) aos servidores requisitados e aos demais colaboradores poderá o Ministro de Estado Extraordinário conceder uma gratificação mensal de representação de gabinete, dentro dos limites dos recursos postos à sua disposição;
     b) ao pessoal recrutado poderá o Ministro de Estado Extraordinário pagar um "pro labore" mensal, obedecidos os níveis aprovados pelo Presidente da República.

     a) Coordenação do Planejamento Nacional;
     b) Assessoria Técnica;
     c) Comissão Nacional de Planejamento;
     d) Conselho de Desenvolvimento;
     e) Grupo de Trabalho incumbido de estudar a situação econômica da Bacia Hidrográfica do rio itajaí no Estado de Santa Catarina;
     f) Grupo de Trabalho incumbido de estudar a economia da Bacia Hidrográfica do rio da Paraíba do Sul;
     g) Grupo Executivo de Ajuda à Baixada da Guanabara.
    

     Art. 7º Fica subordinada ao Ministro de Estado Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica a Comissão de Coordenação da Aliança para o Progresso (COCAP), criada pelo Decreto nº 1.040, de 23 de maio de 1962.

     Art. 8º O pessoal pertencente aos órgãos extintos pelo artigos 6º dêste Decreto poderá ser aproveitado no Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica uma vez verificadas, em cada caso, a conveniência dêsse aproveitamento e a habilitação do servidor para as funções que deverá exercer.

     Art. 9º O acêrvo dos órgãos extintos, pelo artigo 6º dêste Decreto, compreendendo material e instalações, será transferido para o Gabinete do Ministro do Estado Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, mediante tombamento.

     Art. 10. O Ministério da Fazenda colocará à disposição do Ministro de Estado Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica a seguinte dotação orçamentária do Orçamento Geral da União para o corrente exercício (Lei nº 4.295, de 16 de dezembro de 1963):

     4.01.02 - Presidência da República.

(Encargos Gerais)

Despesas Ordinárias

     Consignação 1.6.00 - Encargos diversos

     Sub-Consignação:

     1.6.23 - Diversos

     ...........................................................................................................................................................     

     ...........................................................................................................................................................

     14 - Manutenção e funcionamento dos Ministérios Extraordinários, criados pela Lei Delegada nº 1, de 25 de setembro de 1962. - Cr$200.000.000,00.

     Art. 11. Fica o Ministro de Estado Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica autorizado a movimentar e a aplicar os saldos dos recursos orçamentários, atribuídos ou postos à disposição dos órgãos extintos pelo artigo 6º dêste Decreto, sem prejuízo da verificação da bôa aplicação dada à parte já utilizada dêsses recursos.

     Parágrafo único. O Ministro de Estado Extraordinário poderá delegar competência para aplicação da dotação orçamentária referida ao artigo 10º e dos saldos de recursos mencionados neste artigo, prestando contas desta aplicação ao Presidente da República.

     Art. 12. Ficam canceladas todos os ajustes e convênios assinados pelos órgãos extintos pelo artigo 6º dêste Decreto com entidades públicas, inclusive autarquias e sociedades de economia mista.

     Art. 13. O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de maio de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Milton Campos
Octávio Gouveia de Bulhões
Vasco da Cunha
Roberto Campos