Legislação Informatizada - Decreto nº 53.882, de 10 de Abril de 1964 - Publicação Original
Veja também:
Decreto nº 53.882, de 10 de Abril de 1964
Revoga o Decreto n. 52.349, de 12 de agôsto de 1963, restabelecendo as disposições do Decreto n. 43.024, de 9 de janeiro de 1958.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do caro de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto número 52.349, de 12 de agôsto de 1963 e restabelecidas as disposições do Decreto nº 43.024, de 9 de janeiro de 1958.
Art. 2º O presente
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 10 de abril de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
RANIERI MAZZILLI
Arnaldo Lopes Sussekind
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 10/04/1964
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1964, Página 3220 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 10 Vol. 4 (Publicação Original)