Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 53.876, de 2 de Abril de 1964

EMENTA: Dispõe sôbre as atribuições do Ministro de Estado Extraordinário para os assuntos do Gabinete Civil da Presidência da República.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1964, Página 3033 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 3 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - Gabinete civil
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO