Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 53.871, de 30 de Março de 1964

EMENTA: Declara de interêsse social, para fins de desapropriação a área de terras "Engenho Serra" sitas no Município de Vitória de Santo Antão, Estado de Pernambuco e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1964, Página 2974 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 388 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por interesse social
SUPERINTEDÊNCIA DE POLÍTICA AGRÁRIA - Terreno