Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 53.819, DE 24 DE MARÇO DE 1964

EMENTA: Dispõe sôbre a aplicação dos artigos 20 e 21 da Lei n° 3.998, de 15 de dezembro de 1961.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1964, Página 2875 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 376 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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