Legislação Informatizada - DECRETO Nº 53.744, DE 18 DE MARÇO DE 1964 - Publicação Original
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DECRETO Nº 53.744, DE 18 DE MARÇO DE 1964
Complementa o Decreto nº 52.687, de 14 de outubro de 1963.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso, da Constituição, E tendo em vista o Decreto número 53.525, de 4 de fevereiro de 1964, que elevou o Consulado em Vigo à categoria de Consulado-Geral,
DECRETA:
Art. 1º A Tabela
Especial de Índices, baixada com o Decreto número 52.687, de 14 de outubro de
1963, passa a ter os seguintes números, na linha correspondente a Vigo: 00 - 29
- 20 - 17 - 15.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.
JOÃO GOULART
João Augusto de Araújo Castro
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1964, Página 2825 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 334 Vol. 2 (Publicação Original)