Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 53.744, DE 18 DE MARÇO DE 1964

EMENTA: Complementa o Decreto nº 52.687, de 14 de outubro de 1963.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/3/1964, Página 2825 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 334 Vol. 2 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

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