Legislação Informatizada - DECRETO Nº 53.715, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Publicação Original

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DECRETO Nº 53.715, DE 17 DE MARÇO DE 1964

Retifica o enquadramento dos cargos e funções de que trata o Decreto n° 52.257-A, de 15 de julho de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item, I, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei n° 3.780, de 12 de julho de 1960,

DECRETA:

     Art. 1º Fica retificado o enquadramento dos cargos e funções do Serviço de Alimentação da Previdência Social constante do Decreto número 52.257-A, de 15 de julho de 1963, bem como a respectiva relação nominal, a fim de considerar enquadrado na série da Classe de Fiscal da Previdência, Nível 18-B, Código 2104, Antonio do Rêgo Vilar.

     Art. 2º A retificação a que se refere êste Decreto prevalecerá a partir de 1º de julho de 1960.

     Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de março de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

JOÃO GOULART
Amaury Silva


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/03/1964


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1964, Página 2606 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 323 Vol. 2 (Publicação Original)