Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 53.609, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1964

EMENTA: Modifica o Art. 4º do Decreto n° 52.052, de 24 de maio de 1963, que cria no Ministério das Relações Exteriores, Comissão encarregada de estudar a política do Brasil em matéria de Direito do Mar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/1964, Página 2049 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 193 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - Comissão de estudo de direito do mar