Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 53.503, DE 28 DE JANEIRO DE 1964

EMENTA: Declara de utilidade pública para efeito de desapropriação, o imóvel que menciona, situado na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo e destinado à instalação e funcionamento da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho daquela cidade.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/1964, Página 1075 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 106 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - Terrenos
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação