O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica alterado, pela forma que se segue, o regulamento de administração do Exército, aprovado pelo Decreto nº 3.251, de 9 de novembro de 1938:

CAPÍTULO VI

Funções e Atribuições dos Agentes da Administração e Respectivos Auxiliares

1º) Do Agente Diretor

 .............................................................................................................................................

     Art. 32. Compete-lhe: ............................................................................................................................................................

54. Remeter à Diretoria do Patrimônio do Exército, no mês de janeiro de cada ano, uma planta da situação das benfeitorias sob a responsabilidade administrativa da unidade; essa planta deverá ser feita na escala de um por mil (1:1.000) em papel vegetal, onde as benfeitorias antigas deverão figurar em côr preta e as ultimadas durante o ano findo em côr vermelha.

As benfeitorias comuns deverão ser numeradas com algarismos romanos e as residenciais com arábicos.

Na legenda, as benfeitorias deverão ser identificadas¿.

     Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 23 de janeiro de 1964; 143º da Independência e 76 da República.

JOÃO GOULART
Jair Ribeiro