Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 53.387, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1963
EMENTA: Dispõe sobre as funções do Conselho Superior e da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/1/1964, Página 241 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 529 Vol. 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1964, Página 902 (Retificação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
CORREGEDORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL