Legislação Informatizada - Decreto nº 53.353, de 27 de Dezembro de 1963 - Publicação Original

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Decreto nº 53.353, de 27 de Dezembro de 1963

Aprova a Tabela de Pessoal Temporário do Serviço Nacional dos Municípios (SENAM) para o exercício de 1964.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO as necessidades do Serviço Nacional dos Municípios (SENAM),

DECRETA:

     Art. 1º Fica aprovada, com vigência a partir de 1º de janeiro de 1964, a Tabela de Pessoal Temporário do Serviço Nacional dos Municípios (SENAM) para o exercício de 1964, a qual, assinada pelo respectivo Diretor-Geral, com êsse baixa.

     Art. 2º A contratação do pessoal temporário será feita pelo Diretor-Geral, através de portaria, observada a legislação competente.

     Art. 3º O pagamento do pessoal contratado se fará com a observância do plano de aplicação aprovado na forma regular estabelecida para os casos da espécie.

     Art. 4º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

     Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, Distrito Federal, 27 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/12/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/1963, Página 11002 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 627 Vol. 8 (Publicação Original)