Legislação Informatizada - Decreto nº 53.063, de 3 de Dezembro de 1963 - Publicação Original

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Decreto nº 53.063, de 3 de Dezembro de 1963

Retifica relação que acompanhou o Decreto n.º 51.865, de 26 de março de 1963, que aprovou o enquadramento dos cargos e funções da Rede de Viação Cearense e deu outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei número 3.780, de 12 de julho de 1960,

DECRETA:

     Art. 1º Fica retificada com a inclusão de Maria Aila Pires Kaiatt, Oficial de Administração AF-201.12.A,no Ministério da Fazenda, a relação que acompanhou o Decreto número 51.865, de 26 de março de 1963, dos cargos e respectivos ocupantes transferidos nos têrmos do art. 2º do referido decreto.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 3 de dezembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Expedito Machado


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 23/12/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1963, Página 10845 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 504 Vol. 8 (Publicação Original)