Legislação Informatizada - Decreto nº 53.009, de 27 de Novembro de 1963 - Publicação Original

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Decreto nº 53.009, de 27 de Novembro de 1963

Anula o Decreto n.º 47.552, de 30 de dezembro de 1959,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

DECRETA:

    Artigo único. Fica anulado o decreto nº 47.552, de 30 de dezembro de 1959, que autorizou o cidadão brasileiro José Trento a pesquisar fluorita no lugar denominado São Martinho, no distrito, município e comarca de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

Brasília, 27 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Antônio de Oliveira Brito


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 19/12/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1963, Página 10755 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 471 Vol. 8 (Publicação Original)