O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, decreta:

     Art. 1º Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia Elétrica a ampliar o seu sistema de transmissão de energia elétrica, mediante a construção de uma linha de transmissão entre Paranaguá e Guaratuba, bem como as subestações abaixadoras de Caiobá e Guaratuba, Estado do Paraná.

      § 1º A linha de transmissão se destina ao suprimento das cidades de Matinhos, Caiobá e Guaratuba.

      § 2º Por ocasião da aprovação dos projetos pelo Ministro das Minas e Energia, serão fixadas as características técnicas das instalações.

     Art. 2º A concessionária deverá cumprir as seguintes condições:

      I - Submeter a Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, dentro de cento e oitenta (180) dias, contados da data de publicação, dêste Decreto os projetos e orçamentos das obras a realizar;
      II - Iniciá-las e concluí-las nos prazos que foram fixados pelo Ministro das Minas e Energia.

      Parágrafo único. Os prazos referidos neste artigo poderão ser prorrogados pelo Ministro das Minas e Energia.

     Art. 3º Êste Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F., 26 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Antônio de Oliveira Brito