Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.952, de 26 de Novembro de 1963

EMENTA: Declara de utilidade pública áreas de terra necessárias à formação do reservatório de acumulação da usina de Jurumirim, no rio Paranapanema e autoriza a Usina Elétricas do Paranapanema S.A. a promover a desapropriação das mesmas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/12/1963, Página 10220 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 438 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DE UNIÃO - Desapropriação por utilidade pública
USINAS ELÉTRICAS DO PARANAPANEMA S.A.