Legislação Informatizada - DECRETO Nº 52.948, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963 - Publicação Original

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DECRETO Nº 52.948, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1963

Revoga o art. 3º do Decreto n.º 166, de 17 de novembro de 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo 87, inciso I, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º Fica revogado o Art. 3º do Decreto nº 166, de 17 de novembro de 1961.

     Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data da publicação.

Brasília, 26 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Jair Ribeiro


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/11/1963


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1963, Página 9985 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 436 Vol. 8 (Publicação Original)