Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 52.911, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1963

EMENTA: Aprova o Regulamento da Secretaria Administrativa do Ministério Público do Distrito Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/11/1963, Página 9980 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 400 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA ADMINISTRATIVA - Regulamento