Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.866, de 19 de Novembro de 1963

EMENTA: Autoriza a Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco a constituir penhor industrial a favor do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/1963, Página 9890 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 358 Vol. 8 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1964, Página 1127 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - Empréstimos, financiamentos, etc.
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Empréstimos, financiamentos, etc.