O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal,

DECRETA:

     Art. 1º Ficam extensivas á indústria de produtos veterinários no que lhe fôr aplicavél, as disposições contidas no Decreto nº 52.471, de 13 de setembro de 1963, que estabelece normas para o estabelecimento da indústria Químico-Farmacêutica - GEIFAR, e dá outras providências.

     Art. 2º Para o atendimento do disposto no presente Decreto, o Grupo Executivo da indústria Químico-Farmacêutica - GEIFAR ,previsto no art. 5º do Decreto nº 52.471, de 13 de setembro de 1963, passa a ser integrado também, por um representante do Ministério da Agricultura.

     Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 13 de novembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Oswaldo Lima Filho