Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.817, de 12 de Novembro de 1963

EMENTA: Altera redação do art. 1º do Decreto n.º 52.784, de 29 de ouotubro de 1963.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1963, Página 9569 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 315 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
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