DECRETA:

    Artigo único. É concedida à sociedade Navegação Paulo Pereira Limitada, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 48.740, de 4 de agôsto de 1960, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, com as alterações contratuais apresentadas e com o capital social elevado de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) para Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), dividido em cotas de valores desiguais, distribuídas entre sócios cotistas, cidadãos brasileiros natos, consoante instrumento particular de alteração contratual firmado a 31 de julho de 1961, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da presente autorização.

Brasília, 29 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Egydio Michaelsen