O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, decreta:

     Art. 1º Fica acrescentado ao § 4º do art. 48 do Regulamento do Serviço de Identificação do Exército (R/115), aprovado pelo Decreto número 51.329, de 6 de setembro de 1961, o seguinte:

     Art. 48. ..............................................................................................................................................................

      § 1º ...................................................................................................................................................................
     1 - ...................................................................................................................................................................... 
     7 cunhadas - solteiras, viúvas ou desquitadas, desde que devam as expensas e sob o mesmo teto do militar ou funcionário civil do Ministério da Guerra;
     8 cunhados - menores ou inválidos, desde que vivam as expensas e sob o mesmo teto ao militar ou funcionário civil do Ministério da Guerra.

     Art. 2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Brasília, D.F., em 14 de outubro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Jair Ribeiro