(Publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 1963)

RETIFICAÇÃO

No texto do Decreto, onde se lê: ... Decreta que a referida Convenção apenas por cópia, ...

Leia-se: ... Decreta que a referida Convenção apensa por cópia, ...

Reproduz-se - Artigo 7º da Convenção por ter saído com incorreções:

Artigo 7

     Se, no momento da assinatura, da ratificação ou da adesão, um Estado formular uma reserva a um dos artigos da presente Convenção o Secretário-Geral comunicará o texto da reserva a todos os Estados que são ou vierem a ser partes desta Convenção. Qualquer Estado que não aceitar a reserva poderá, dentro do prazo de noventa dias, a partir da data dessa comunicação, (ou da data em que passou a fazer parte da Convenção), notificar ao Secretário-Geral que não aceita a dita reserva. Neste caso a Convenção não vigorará entre êsse Estado e o Estado que formulou a reserva.