Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.377, de 19 de Agosto de 1963

EMENTA: Concede indulto a sentenciados que menciona e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1963, Página 7241 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 279 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMUTAÇÃO DE PENA - Concessões
INDULTO - Concessões