Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 16, de 23 de novembro de 1962, o Protocolo Adicional ao Ajuste de Comércio e Pagamento, assinado em Belgrado, a 29 de abril de 1961, entre os Estados Unidos do Brasil e República Socialista Federativa da Iugoslávia.

    E havendo sido trocados em Belgrado, a 25 de junho de 1963, ao respectivos instrumentos de ratificação por parte de ambos países;

    Decreta que o referido Protocolo Adicional, apenso, por cópia, ao presente decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.

Brasília, 19 de agôsto de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Evandro Lins e Silva