Decreto nº 52.350, de 12 de Agosto de 1963

EMENTA: Altera o parágrafo único do art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 52.149, de 25 de junho de 1963, para a execução da Lei n.º 4.216, de 6 de maio de 1963, que estende à região amazônica os benefícios do art. 34 da Lei n.º 3.995, de 14 de dezembro de 1961.