Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.303, de 26 de Julho de 1963

EMENTA: Altera a designação de Código de Processo do Trabalho para Código Judiciário do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1963, Página 6505 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 127 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO JUDICIÁRIO DO TRABALHO
CÓDIGO DE PROCESSO DO TRABALHO
CÓDIGO CIVIL, COMERCIAL, ETC - Reforma
SERVIÇOS DE REFORMAS DE CÓDIGOS
COMISSÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS