Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 52.289, DE 24 DE JULHO DE 1963
EMENTA: Promulga o "Tratado que restabelece uma Áustria independente e democrática", assinado em Viena, a 15 de maio de 1955.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1963, Página 6641 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 82 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Austria