O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo MEC-41.453-62, decreta:

     Art. 1º Fica oficializada, sem ônus para os cofres públicos, a medalha cultural "Martim Afonso de Souza", instituída pelo Instituto Histórico e Geográfico Guarujá-Bertioga.

     Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de julho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Paulo de Tarso