Decreto nº 52.207, de 2 de Julho de 1963

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n. 39915, de 5 de setembro de 1956, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, de área de terreno necessária à construção do açude público "São Mateus", no Município de Canindé, Estado do Ceará.