Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.206-A, de 28 de Junho de 1963

EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, área de terreno situada no Município de São João de Meriti, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/1963, Página 6284 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 544 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação
DNER - Terrenos