Decreto nº 52.198, de 28 de Junho de 1963

EMENTA: Renova a declaração de utilidade pública a que se refere o Decreto n. 39265, de 30 de maio de 1956, para efeito de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, da área de terreno necessária à construção do açude público "Japi II" no município de São José de Campestre no Estado do Rio Grande do Norte.