Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1963, Página 5785 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 450 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/7/1963, Página 6506 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1963, Página 6652 (Retificação)

Observação: (*) Os anexos a que se refere o texto foram publicados no Diário Oficial de 4 de julho de 1963.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 25 de Abril de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).