O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo número 15, de 1962, as Emendas aos artigos 24 e 25 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adotadas pela 12ª. Assembléia da referida Organização, na sua 11ª, sessão plenária, a 28 de maio de 1959;

E, havendo sido depositado, a 18 de março de 1963, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em Nova York, o Instrumento brasileiro de aceitação das emendas em aprêço;

     Decreta que essas Emendas, apensas por cópia ao presente Decreto, sejam executadas e cumpridas tão inteiramente como nelas se contém.

Brasília, 18 de junho de 1963, 142º da Independência e 75º da Resolução.

JOÃO GOULART
Evandro Lins e Silva

Emenda à Constituição da Organização Mundial de Saúde - Aumento do número de membros aptos a designar uma pessoa para ter assento no Conselho Executivo (artigos 24 e 25).

No artigo 24 substituir a palavra "dezoito" pela palavra "vinte e quatro". Suprimir inteiramente o texto do artigo 25 e substitui-lo pelo seguinte:

"Êsses membros serão eleitos por três anos e poderão ser reeleitos; no entanto, dos doze membros eleitos por ocasião da primeira sessão da Assembléia da Saúde que se realizar após a entrada em vigor da emenda à presente Constituição, que aumenta o número dos membros do Conselho de dezoito para vinte e quatro, dois terão mandato de um ano e dois outros mandato de quatro anos, segundo o sorteio que será feito para êsse fim".