Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 52.115, DE 17 DE JUNHO DE 1963

EMENTA: Aprova o Regimento do Conselho Penitenciário do Distrito Federal e cria funções gratificadas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1963, Página 5425 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 487 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/1963, Página 5487 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - Regimento
CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - Pessoal