Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 52.108, de 11 de Junho de 1963

EMENTA: Declara de interesse social para fins de desapropriação e colonização uma área de terra situada no Município de Campos, Estado do Rio de Janeiro.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/6/1963, Página 5137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 483 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/1963, Página 5286 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TERRENOS DA UNIÃO - Desapropriação por interesse social
COLONIZAÇÃO