Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1963, Página 4986 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 447 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/6/1963, Página 5428 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto de 5 de Setembro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 55787 de 22 de Fevereiro de 1965 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32.
• Decreto nº 52972 de 26 de Novembro de 1963 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 32.