O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 item I, da Constituição Federal e atendendo ao que consta do Processo M.J.N.I. 3.180, de 1963, decreta:

    Artigo único. É declarado de utilidade pública, nos têrmos do art. 1º da Lei nº 91,de 28 de agôsto de 1935, combinado com o art. 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961 o Abrigo Thereza de Jesus com sede no Estado da Guanabara.

Brasília, 30 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
João Mangabeira