O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 56 da Lei nº 3.780, de 12 de junho de 1960, e nos Decretos ns 48.921 e 48.923, de 8 de setembro de 1960, decreta:

     Art. 1º Fica mantido, na forma da Tabela e Relação Nominal, o enquadramento nas séries de Classes de Técnico de Previdência e Seguro, aprovado pelo Decreto nº 51.349, de 20 de novembro de 1961, revogado o Decreto nº 51.577, de 8 de novembro de 1962.

     Art. 2º Ficam modificados no sistema de classificação de cargos e funções do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários o enquadramento e a relação nominal, dos ocupantes da carreira de Contador, a que se referem o art. 13 e o anexo V, do Decreto nº 51.349, de 20 de novembro de 1961, nos têrmos do Decreto nº 51.568, de 18 de outubro de 1962.

     Art. 3º Ficam classificados na Parte Permanente, nos têrmos do art. 17, 1º da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, tendo em vista o disposto no art. 56 da referida Lei, os atuais cargos de Contador cujos ocupantes foram habilitados por concurso com fundamento no art. 17, 1º da Lei nº 367, de 31 de dezembro de 1936 e os enquadrados neste cargo nos têrmos do Decreto nº 27.644, de 31 de dezembro de 1949.

     Art. 4º a relação nominal dos servidores referidos nos arts. 2º e 3º e parte integrante dêste decreto. (Anexo).

     Art. 5º Os servidores abrangidos pelo art. 3º dêste decreto farão jus aos vencimentos correspondentes ao enquadramento a partir de 1º de julho de 1960.

     Art. 6º Fica assegurada, aos funcionários que tenham descido de nível, em virtude da aplicação do presente decreto, a percepção da diferença de vencimentos que decorrer do novo enquadramento.

     Art. 7º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 29 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

JOÃO GOULART
Almino Affonso