Legislação Informatizada - DECRETO Nº 52.023, DE 20 DE MAIO DE 1963 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO Nº 52.023, DE 20 DE MAIO DE 1963
Torna pública a ratificação por parte da Dinamarca, da Convenção relativa do reconhecimento internacional de direitos sôbre aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Torna público que o Govêrno da Dinamarca depositou, a 18 de janeiro de 1963, em Montreal junto ao Secretário-Geral da Organização da Aviação Civil Internacional o instrumento de ratificação da Convenção relativa ao recolhimento internacional de direitos sôbre aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.
Brasília, 20 de maio de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
JOÃO GOULART
Hermes Lima
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/05/1963
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1963, Página 4658 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 326 Vol. 4 (Publicação Original)