Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 52.023, DE 20 DE MAIO DE 1963

EMENTA: Torna pública a ratificação por parte da Dinamarca, da Convenção relativa do reconhecimento internacional de direitos sôbre aeronaves, concluída em Genebra, a 19 de junho de 1948.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/5/1963, Página 4658 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 326 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa